Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 13/12/2021
Data de publicação: 16/12/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/12/2021, p. 16/12/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. REGIME INICIAL FECHADO. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A valoração de circunstância judicial negativa é motivo apto para a manutenção do regime inicial fechado, no caso em que a pena foi fixada em 7 anos e 9 meses de reclusão. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 708.078/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.)

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