Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FLORA. REQUISITO DA EXPLORAÇÃO LÍCITA E ATUAL DA COBERTURA FLORESTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A indicada afronta aos arts. 368, 535, II, e 807 do CPC e ao art. 6º da LICC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL 2. A indenização da cobertura vegetal está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita e pacífica da flora vegetal, cabendo ao proprietário demonstrar categoricamente a existência de autorização válida do órgão competente e a utilização atual nos precisos termos, condições e limites prescritos na legislação e no respectivo ato administrativo. 3. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido a exploração da cobertura vegetal realizada de forma ilegal. Logo, rever tal entendimento é vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ). JUROS COMPENSATÓRIOS 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.111.829/SP sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou o posicionamento segundo o qual os juros compensatórios, em desapropriação, são devidos no percentual de 12% ao ano, com base na Súmula 618/STF, excetuado o período compreendido entre 11.6.1997 (início da vigência da Medida Provisória 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), e 13.9.2001 (data em que foi publicada decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano" do caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, introduzido pela mesma MP). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Incide, nesse ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.296.706/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 7/8/2020.)