Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · j. 01/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A admissibilidade do recurso especial é bifásica, cabendo ao Tribunal Superior, de forma definitiva, o exame dos pressupostos de conhecimento, sem vinculação ao juízo de admissibilidade realizado na origem.2. No caso, os embargos de declaração foram não conhecidos por ausência de apontamento específ…