Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE EM LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TEMA 660/STF. EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ quando, para o acolhimento da tese versada no recurso especial, é necessário proceder à análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, como na hipótese, em que o reconhecimento do tempo especial foi baseado na perícia judicial realizada. 2. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido - ao concluir pela resistência da administração e aplicação da exceção prevista no Tema 660/STF - decidiu em consonância ao entendimento desta Corte Superior, incidindo a Súmula n. 83/STJ ao caso em apreciação. 3 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.032.965/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026.)