Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever o entendimento do acórdão recorrido - com o objetivo de acolher a pretensão recursal, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem (como quer o recorrente) para verificar a ausência de provas para a concessão do benefício pleiteado - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que descabe em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.011.087/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)