Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA 1.075/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral n. 1.075, firmou o entendimento de ser inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator, sob pena de se verificar grave prejuízo à isonomia e à efetividade da prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.674.618/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.)