Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. TEMA 810/STF. TEMA 905/STJ. 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar a observância da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pela Primeira Seção do STJ no Tema 905 quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. 2. Alegação de ausência de correlação entre a matéria discutida no recurso especial - capitalização de juros - e a tese firmada no Tema 810/STF. 3. Distinguishing não configurado, pois a controvérsia relativa à forma de incidência dos juros de mora insere-se no regime jurídico estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997, cuja interpretação foi definida pelos precedentes vinculantes do STF e do STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.794.624/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 6/5/2026.)