Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 29/04/2026, p. 06/05/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 29/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MODO SEMIABERTO JUSTIFICADO NA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE.Agravo regimental improvido.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 14/11/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo réu, além da existência de circunstância judicial negativa, justificam idoneamente a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, II e III, § 3º, do CP. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 770.716/…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 02/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstâncias judiciais, j…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 22/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 44, INCISOS II E III, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA RESPEITADO. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 21/10/2025
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS. NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. A pretensão do recurso especial, para …
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