Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo réu, além da existência de circunstância judicial negativa, justificam idoneamente a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, II e III, § 3º, do CP. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 770.716/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.)