Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à legalidade da exigência editalícia de limite de glicemia para exclusão de candidato em processo seletivo militar. 2. A Corte de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada pela parte autora, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise daquele recurso. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.213.098/RN, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 6/5/2026.)