Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Nos termos do art. 270, caput, do CPC, a intimação eletrônica é o meio preferencial de comunicação de atos processuais. Disciplinada pela Lei n. 11.419/2006, a intimação eletrônica da parte cadastrada dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (art. 5º, caput)" (REsp n. 1.948.877/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025). 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, havendo intimação por via eletrônica, como reconhecido pela própria defesa, é desnecessária a publicação no diário da justiça, em atenção ao disposto no art. 5º da Lei n. 11.419/2006. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.874.410/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026.)