Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA (ART. 85, § 8º DO NCPC). PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º DO NCPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte possui o entendimento de que, na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 (AgInt no AREsp 1.173.218/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 15/6/2018). 3. Assentada a irrisoriedade do valor da condenação, revela-se inviável afastar a conclusão do Tribunal sul-mato-grossense sem o revolvimento do contexto fático-probatório, tendo em conta o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.571.031/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020.)