Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO (VENETOCLAX). ACÓRDÃO ALINHADO A PRECEDENTES DO STJ SOBRE COBERTURA DE FÁRMACOS PARA CÂNCER COM BASE EM LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO APTA A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.019.216/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)