Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO (VENETOCLAX). ACÓRDÃO ALINHADO A PRECEDENTES DO STJ SOBRE COBERTURA DE FÁRMACOS PARA CÂNCER COM BASE EM LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO APTA A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.