Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANO E CONDUTA NEGLIGENTE CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório dos autos mostrou-se suficiente para comprovar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor da demanda, nos termos do art. 373, I, do CPC, afastando qualquer alegação de omissão probatória ou de presunção indevida por parte do acórdão. 2. Os elementos constantes dos autos demonstram a existência de dano decorrente da conduta negligente do réu, sendo suficientes, portanto, para caracterizar a responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 186 do Código Civil. 3. Tratando-se de obrigação decorrente de responsabilidade civil extracontratual, como a dos autos, por força do disposto no art. 398 do Código Civil, bem como da Súmula 54 do STJ, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. 4. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.992.716/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)