Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO. TESE DE INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Deve ser afastada a suscitada afronta ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A parte agravante pretende rediscutir a justiça da decisão em seu contexto fático-probatório ao alegar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário em prol do saneamento básico do Município agravado, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.159.663/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)