Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui que o crime de uso de documento falso se deu em contexto dissociado do crime de estelionato, impedindo a aplicação do princípio da consunção, não cabe ao STJ rever essa conclusão, pois implicaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7 do STJ). 3. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula n. 518 do STJ). 4. Agravo regimental desprovido. Agravo em recurso especial desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.951.400/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.)