Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUADRO FÁTICO ESTABELECIDO PELA CORTE DE ORIGEM . DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO BASILAR NÃO ATACADO. ENUNCIADO N. 283/STF. APLICAÇÃO. 1. A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal a quo, acerca da não condenação da exequente ao pagamento dos honorários, diante da aplicação do princípio da causalidade na espécie, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Inviável o conhecimento do apelo nobre na hipótese em que a parte recorrente não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido quanto à não condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, esbarrando, pois, no obstáculo do Enunciado n. 283/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.234.935/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)