Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTOS DE VERBAS. IMPEDIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO. 2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 126/STJ. APLICAÇÃO. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Possuindo o acórdão recorrido também fundamento constitucional - o reconhecimento do direito adquirido à impossibilidade de serem realizados descontos nos proventos dos autores - e não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se, à espécie, o disposto no enunciado n. 126 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se configurou a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal estadual se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.962.352/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.)