Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/05/2026
Data de publicação: 13/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/05/2026, p. 13/05/2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ART. 43 DA LEI N. 11.343/2006. PERDA DO BEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA CRIMINAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

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