Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 12/05/2026
Data de publicação: 18/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/05/2026, p. 18/05/2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INTRÍNSECO VERIFICADO. POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003). NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. LEI N. 13.964/2019. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO AFASTADA.Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

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