Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que conheceu do recurso e o desproveu, mantendo a condenação e limitando a base dos honorários à verba moral.2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c danos morais para autorizar e custear integralmente tratamento médico indicado, com pedido de compensação por danos morais.3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela, impôs o custeio integral do tratamento e fixou danos morais, arbitrando honorários em 10% sobre o valor da condenação.4. A Corte de origem manteve o dever de custeio e os danos morais e, ao aplicar o art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários para 13%, restringindo a base de cálculo à condenação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, deve abranger a obrigação de fazer e os danos morais; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento de benefício econômico na obrigação de fazer para fins de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência do STJ consolidou que a obrigação de fazer de custeio de tratamento médico é economicamente aferível e integra a base de cálculo dos honorários, somando-se ao valor arbitrado a título de danos morais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.7. A expressão condenação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 abrange obrigações mensuráveis, não se limitando ao pagamento de quantia.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico possui valor economicamente aferível e, somada à condenação por danos morais, compõe a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.2. O termo condenação previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015 alcança obrigações quantificáveis, impondo a incidência da verba honorária sobre ambas as condenações."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.054.713/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023; STJ, REsp n. 2.153.409/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.656.601/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024; STJ, AREsp n. 2.864.739/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025; STJ, AREsp n. 2.602.054/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025; STJ, REsp n. 2.194.935/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025;STJ, EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 27/4/2022; STJ, REsp n. 1.746.072/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/3/2019.