Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE, URGÊNCIA, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do Código de Processo Civil e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e ao enunciado contido no verbete sumular n. 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. 2. A verificação da existência de provas dos fatos ensejadores da imposição das medidas demandaria a análise vertical do contexto fático do processo, providência que refoge aos limites do habeas corpus. 3. O Juízo de origem, ao ponderar as situações que deram origem e que justificaram a manutenção das medidas até agora - suposta violência física e verbal contra a ofendida, assim como o intenso grau de animosidade entre as partes - não há desproporção nem inadequação na imposição das medidas protetivas. 4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 151.871/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)