Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 13/04/2026
Data de publicação: 22/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/04/2026, p. 22/04/2026

Ementa

EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A competência atrativa do juízo da recuperação judicial incide sobre ações que tenham por objeto bem arrecadado ou situação jurídica que interfira diretamente na destinação desses bens, preservando a lógica do processo recuperacional e a paridade entre os credores.2. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

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