Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 13/04/2026
Data de publicação: 22/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/04/2026, p. 22/04/2026

Ementa

EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A competência atrativa do juízo da recuperaçã o judicial incide sobre ações que tenham por objeto bem arrecadado ou situação jurídica que interfira diretamente na destinação desses bens, preservando a lógica do processo recuperacional e a paridade entre os credores. 2. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 3.066.732/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)

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