Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 13/04/2026
Data de publicação: 16/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/04/2026, p. 16/04/2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, bem como correção de erros materiais do julgado, se existentes tais vícios.2. Configurado erro material na parte dispositiva do acórdão que majorou honorários recursais sem prévia fixação nas instâncias anteriores.3. Acolhimento para excluir a majoração de honorários advocatícios constante do dispositivo do acórdão (fls. 302-303).4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

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