Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. METODOLOGIA DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ.1. Constata-se que o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa aos honorários advocatícios, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula n. 126/STJ.2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.249.453/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.)