Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 187, na hipótese de indeferimento da gratuidade e de regular intimação, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, a falta de comprovação, no prazo assinado, do recolhimento do preparo na forma devida acarreta a deserção do recurso especial. Precedentes.2. Na hipótese, o recurso especial foi interposto com pedido de gratuidade de justiça e sem comprovante de preparo; o pedido foi impugnado pela parte adversa, a agravante foi intimada para comprovar hipossuficiência, obteve prorrogação de prazo, apresentou documentos intempestivamente mesmo após a prorrogação, considerados insuficientes para comprovação da hipossuficiência alegada, sendo então intimada para recolher o preparo na forma simples, o que não ocorreu.3. Indeferida a gratuidade de justiça na origem e posteriormente também nesta instância, em observância ao art. 99, § 7º, do CPC, fixou-se novo prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, ocasião em que a agravante novamente deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento devido no prazo concedido.4. O art. 223, § 2º, do CPC não se aplica à hipótese, pois a conduta da agravante não revela justa causa para o descumprimento reiterado dos prazos fixados nas instâncias ordinárias e extraordinária, mas sim sucessivas manifestações infundadas e intempestivas, o que impede o afastamento da deserção.5. Agravo interno a que se nega provimento.