Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO EFETIVA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. DIREITO DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO QUANTO PARTILHA DE BENS. SÚMULA 7/STJ.1. As razões do agravo em recurso especial impugnaram, efetivamente, todos os fundamentados indicados pela decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.2. As razões do recurso especial sustentam que a companheira não teria direito a meação de nenhum dos bens adquiridos na constância da união estável, porque eles seriam produto de sub-rogação de bens anteriores e exclusivos, o que não encontra respaldo na moldura fática delineada pelas instâncias de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido.Recurso especial não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.560.531/SP, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.)