Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 11/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TÉRMINO CONTRATUAL POR ADITIVO. RETENÇÃO CONTRATUAL DE VALORES CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE PASSIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ PARA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. O acórdão de origem enfrentou as questões relevantes: rescisão ajustada por aditivo, ausência de vício de consenti…