Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. EVICÇÃO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE.1. No tocante ao capítulo que afastou a multa por litigância de má-fé, operou-se a preclusão consumativa diante da ausência de impugnação no agravo interno.2. A alteração do acórdão recorrido sobre evicção demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise da alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por impedir o cotejo analítico imediato.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.761.695/DF, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.)