Acórdão

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).3. A prova escrita apta a instruir a ação monitória não precisa ser incontestável, bastando idoneidade suficiente para juízo de probabilidade acerca da obrigação cobrada. Precedente.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.855.755/RJ, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)