JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
11/05/2026
Data de publicação
15/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/05/2026, p. 15/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. CAUSA MADURA. REVISÃO VEDADA. COMPENSAÇÃO COM CAUÇÃO LÍQUIDA E EVENTUAL DIFERENÇA APURÁVEL POR CÁLCULO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. MARCO CONTRATUAL DE EXIGIBILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INVIÁVEL. BOA-FÉ OBJETIVA E SUPRESSIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INADMISSÍVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.1. Mantida a decisão singular que negou provimento ao recurso especial, ante a inexistência de negativa de prestação jurisdicional.2. Inviável, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório para infirmar a compensação admitida no acórdão local, bem como para redefinir o marco da prescrição ou reconhecer supressio.3. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais.4. Agravo interno a que se nega provimento.
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