Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. O acórdão recorrido concluiu que o imóvel objeto da lide não constitui bem de família, pois não há nenhuma prova, nos autos, de que seja o único de propriedade da agravante e destinado à moradia da entidade familiar, sendo, portanto, passível de penhora, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990.2. "A impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma que as exceções previstas na legislação não comportam interpretação extensiva" (REsp 1.604.422/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021).3. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.952.643/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.)