Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO NEGADO.1. O princípio da congruência exige que o provimento jurisdicional se limite aos pedidos formulados pelas partes, mas permite interpretação lógico-sistemática da petição inicial, considerando todo o seu conteúdo como um conjunto coeso e unitário.2. Na hipótese, o julgado agravado atuou em conformidade com o princípio da congruência, ao aplicar o direito à integralidade da pretensão deduzida, sem extrapolar os limites do pedido ou conhecer de matéria não suscitada.3. A pretensão de alterar o quadro do debate recursal, alargando o pedido para a inclusão das contribuições sociais devidas a terceiros, configura flagrante inovação recursal.4. Recurso a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.273.331/SP, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)