Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREMISSA DIVERSA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não há ofensa ao princípio da congruência quando o juiz decide a controvérsia nos limites da lide, sendo-lhe lícito aplicar o direito ao caso concreto, ainda que com fundamentação jurídica diversa daquela suscitada pelas partes. Precedentes.2. A alteração das premissas adotadas pelo Sodalício de origem, nos termos em que colocada a questão dos limites da lide nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.059.348/MG, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)