Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. REQUERIMENTO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA DO ARRESTO. GARANTIA DO PAGAMENTO DA MULTA PECUNIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA E TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A medida assecuratória do arresto possui a finalidade de assegurar a reparação de dano ex delicto, além da efetividade do pagamento da multa pecuniária e das custas processuais. 2. Conforme entendimento desta Corte, o art. 142 do Código de Processo Penal confere legitimidade ao Ministério Público para requerer a medida assecuratória do arresto, nos casos em que há interesse da Fazenda Pública, assim como pela própria titularidade da ação penal. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.965.779/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.)