Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 11/05/2026
Data de publicação: 14/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg), Quarta Turma, j. 11/05/2026, p. 14/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A revisão do acórdão quanto à inexistência de dano moral decorrente de suposta fraude em empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial.2. A modificação do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, ausente demonstração de irrisoriedade ou exorbitância, também não é admitida na via especial.3. Agravo interno desprovido.

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