Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)
Órgão julgador: T4 - QUARTA TURMA
Data do julgamento: 11/05/2026
Data de publicação: 14/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG), T4 - QUARTA TURMA, j. 11/05/2026, p. 14/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE EXAME NA INSTÂNCIA ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando não opostos embargos de declaração para suprir eventual vício do acórdão recorrido.2. A ausência de prequestionamento impede o exame da matéria na instância especial.3. Cabível a majoração de honorários recursais, ainda que o recurso não seja conhecido por decisão monocrática.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.123.761/BA, relator Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)

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