Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E NEXO CAUSAL. ART. 414 DO CPP. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão que afastou a pronúncia do acusado pelo crime de homicídio qualificado, por ausência de materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria.2. Fato relevante. Tribunal de origem, após reanálise aprofundada do acervo probatório, concluiu que os laudos periciais (necroscópico e de local de achado de cadáver) não permitiram determinar a causa da morte, não evidenciaram lesões traumáticas ou sinais de violência e não possibilitaram afirmar se o óbito decorreu de homicídio, suicídio ou acidente, reconhecendo a inexistência de nexo de causalidade comprovado entre a conduta do acusado e a morte da vítima e, por consequência, a ausência de materialidade delitiva mínima para pronúncia.3. Fundamentos do agravo regimental. Órgão ministerial sustenta, em síntese, que: (i) não pretende revolvimento fático-probatório, mas requalificação jurídica de fatos incontroversos; (ii) a causa de pedir recursal parte das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, cabendo apenas verificar se foram corretamente valoradas à luz do art. 414 do CPP; (iii) a jurisprudência desta Corte admite revaloração jurídica sem incidência da Súmula n. 7/STJ; e (iv) o Tribunal de origem teria exigido standard probatório incompatível com a fase do judicium accusationis, aplicando equivocadamente o princípio in dubio pro reo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal ministerial, voltada a afirmar a existência de materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria para pronúncia por homicídio qualificado, configura mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ, ou se demanda reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à causa da morte e ao nexo de causalidade.5. Discute-se, ainda, se houve erro de direito na aplicação do art. 414 do CPP pelas instâncias ordinárias, em razão da suposta exigência de standard probatório incompatível com a fase do judicium accusationis e da alegada aplicação indevida do princípio in dubio pro reo em detrimento do envio do acusado ao Tribunal do Júri.6. Questiona-se, por fim, se antecedentes criminais do acusado, notadamente condenação anterior por homicídio contra ex-companheira gestante, podem suprir a ausência de prova técnica acerca da causa mortis e do nexo causal para fins de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A Corte de origem, com base em ampla análise dos laudos necroscópico e de local de achado de cadáver, concluiu de forma expressa pela ausência de determinação da causa da morte, pela inexistência de lesões traumáticas ou indícios de violência e pela impossibilidade de definir se o óbito decorreu de homicídio, suicídio ou acidente, reconhecendo, assim, a inexistência de materialidade delitiva e de nexo de causalidade comprovado entre a conduta do acusado e a morte da vítima.8. A insurgência ministerial dirige-se justamente contra essa valoração probatória das instâncias ordinárias, pretendendo substituí-la por conclusão oposta, de modo que o que se busca não é simples requalificação jurídica de fatos incontroversos, mas revisão do juízo sobre a suficiência do acervo probatório quanto à materialidade e ao nexo causal, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.9. A distinção entre revaloração jurídica e reexame fático-probatório não pode ser utilizada em abstrato para afastar o óbice sumular, pois, no caso concreto, o próprio factum central - existência ou não de nexo causal entre a conduta do agravado e a morte da vítima - foi decidido pelas instâncias ordinárias com base no conjunto probatório, de modo que sua desconstituição exigiria nova incursão na prova.10. O standard probatório para a pronúncia, embora mais flexível que o exigido para a condenação, pressupõe a presença de lastro mínimo de materialidade delitiva e de indícios de autoria; não se confunde dúvida razoável sobre a autoria com ausência de prova sobre a própria materialidade do delito, hipótese em que a submissão do acusado ao Tribunal do Júri configuraria constrangimento ilegal.11. No caso, as instâncias ordinárias não apenas duvidaram da autoria, mas afirmaram, com apoio em prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, que inexiste suporte probatório mínimo de que a morte da vítima decorreu de conduta criminosa do agravado, circunstância que afasta a possibilidade de pronúncia à luz do art. 414 do CPP.12. O reconhecimento de eventual erro de direito na aplicação do art. 414 do CPP, na forma postulada, exigiria reavaliar o peso atribuído aos laudos periciais, depoimentos testemunhais e interrogatório do acusado, o que configura reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.13. Antecedentes criminais e histórico de violência do acusado, inclusive eventual condenação anterior por homicídio, não podem suprir a ausência de prova técnica acerca da causa mortis e do nexo causal no processo em curso, sendo inadmissível fundar pronúncia em passado criminoso como elemento de imputação causal.14. Não tendo o agravante apresentado argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática - calcada na jurisprudência consolidada desta Corte quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ e aos limites da pronúncia - impõe-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que, embora conhecendo do agravo, não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.Tese de julgamento:1. A pretensão de infirmar, em recurso especial, a conclusão das instâncias ordinárias quanto à inexistência de materialidade delitiva e de nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o resultado morte demanda reexame do conjunto probatório, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ.2. A pronúncia, nos termos do art. 414 do CPP, exige prova mínima da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não sendo possível submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri quando a prova técnica indica ausência de determinação da causa da morte e inexistência de nexo causal comprovado.3. Antecedentes criminais e histórico de violência do acusado não substituem a necessidade de prova específica acerca da causa mortis e do nexo causal no caso concreto, sendo vedado utilizar o passado criminoso como fundamento para suprir a ausência de materialidade delitiva para fins de pronúncia.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 414; Súmula n. 7/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.870.728/RJ, Quinta Turma, j. 2/9/2025, DJEN 8/9/2025; STJ, AgRg no HC n. 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/3/2023; STJ, AgRg no HC n. 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/3/2023.