Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que não cabe pedido de reconsideração de decisão colegiada; e, ainda, de que não há como aplicar o princípio da fungibilidade para receber o pedido como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt no AREsp n. 1.878.854/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 17/2/2022.)