Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Afrânio Vilela
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/05/2026
Data de publicação: 12/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 06/05/2026, p. 12/05/2026

Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR FALTA DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. No origem, a Corte recorrida concluiu pela inexistência de fato residual e pela desproporcionalidade da pena de demissão, aplicando a parte final da Súmula 665/STJ.2. Não se conhece de recurso especial onde é necessário reanalisar prova e direito local. Óbices das Súmulas 7/STJ; e 280/STF.3. Agravo interno improvido.

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