Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA NOVA PARA FUTURA REVISÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 83, STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais que manteve sentença de indeferimento da petição inicial de ação de justificação criminal/produção antecipada de provas, ajuizada para instruir futura revisão criminal, sob o fundamento de inexistência de prova nova e de inadequação do uso da medida para reabrir a instrução criminal.2. O juízo de primeiro grau indeferiu a inicial por ausência dos requisitos legais, destacando a impossibilidade de reabertura da instrução, a inexistência de prova nova, a independência entre as esferas administrativa e penal e a irrelevância de vícios do Inquérito Policial Militar como fato novo. O Tribunal de origem negou provimento à apelação e rejeitou embargos de declaração, reafirmando que a justificação criminal destina-se à obtenção de elementos novos, não podendo ser utilizada para reinquirir testemunhas já ouvidas, e que o Processo Administrativo Disciplinar não teria o condão de infirmar o édito condenatório, nos termos do art. 551, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.3. No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, a defesa alegou negativa de vigência a dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal Militar, bem como dissídio jurisprudencial, requerendo a anulação dos acórdãos para determinar o processamento da ação de justificação criminal. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 83, STJ, ausência de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto e suficiência da fundamentação do acórdão recorrido. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente quanto à Súmula n. 83, STJ e à inexistência de similitude fática, o que motivou a interposição do presente agravo regimental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma concreta e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial (i) a incidência da Súmula n. 83, STJ, diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o objeto e os limites da justificação criminal, e (ii) a ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto, em que as instâncias ordinárias reconheceram a inexistência de prova nova e o propósito de reabrir a instrução criminal por meio da justificação criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental não afasta a conclusão de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, pois, embora mencione decisões e pleiteie a superação da Súmula n. 83, STJ, não enfrenta de maneira concreta a premissa central de que, no caso, inexistem provas novas e que a medida eleita visa apenas reabrir a instrução e reinquirir testemunhas já ouvidas.6. O acórdão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais está em harmonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a justificação criminal tem como finalidade a obtenção de prova nova para embasar eventual revisão criminal, não podendo ser utilizada para reabrir a instrução processual, arrolar novas testemunhas ou reinquirir aquelas já ouvidas, salvo quando houver prova inédita que justifique a revisão do julgado.7. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, assentaram que a defesa já havia suscitado à época dos fatos a retratação da testemunha, que esta confessou em juízo e confirmou seus relatos, bem como que os elementos oriundos do Processo Administrativo Disciplinar e demais documentos invocados não configuram fatos ou provas novas nos termos do art. 551, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar, sendo incabível utilizar a justificação criminal para rediscutir matéria já apreciada.8. A revisão das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias quanto à inexistência de prova nova e ao uso indevido da justificação criminal para reabrir a fase probatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via especial.9. O agravo regimental igualmente não supera o fundamento relativo à ausência de similitude fática entre os paradigmas colacionados e o caso concreto, pois não apresenta cotejo analítico idôneo capaz de demonstrar que, tal como nos precedentes invocados, haveria aqui fato novo suficiente à instauração da justificação criminal, limitando-se a alegações genéricas.10. Diante da subsistência da ausência de impugnação específica e da consonância do acórdão recorrido com a orientação consolidada desta Corte sobre os limites da justificação criminal, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com a incidência da Súmula n. 83, STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:1. O agravante deve impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 83, STJ e à ausência de similitude fática no dissídio, sob pena de manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.2. A justificação criminal/produção antecipada de provas destina-se exclusivamente à obtenção de prova nova para eventual revisão criminal, sendo indevida sua utilização para reabrir a instrução processual, reinquirir testemunhas já ouvidas ou rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, alíneas "a" e "c"; CPC, arts. 381, § 5º, 455, § 4º, III, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II; Código de Processo Penal Militar, arts. 522, 539, 542, 551, alínea "c", 552 e 554; Súmula n. 83/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.02.2023, DJe 14.02.2023; STJ, AgRg no HC n. 982.258/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 09.04.2025, DJEN 14.04.2025; STJ, AgRg no RHC n. 203.720/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.12.2024, DJEN 23.12.2024.