Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF (APLICAÇÃO ANALÓGICA). CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/1993. NATUREZA FORMAL (SÚMULA 645/STJ). VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ e óbices subsidiários nas Súmulas 7 e 645/STJ.2. Fato relevante. O acórdão recorrido manteve a condenação pelo crime do art. 90 da Lei 8.666/1993, redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos e multa de 4% do valor do contrato; no recurso especial, a Defesa alegou ausência de ajuste e de dolo específico, requereu absolvição nos termos do art. 386, V e VII, do CPP ou, subsidiariamente, readequação da dosimetria.3. Decisões anteriores. A Presidência do Tribunal de origem aplicou, por analogia, a Súmula 283/STF e apontou a incidência da Súmula 7/STJ; no agravo em recurso especial, o Recorrente reiterou argumentos e afirmou tratar-se de matéria exclusivamente jurídica; o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atendeu ao requisito da dialeticidade, com impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a afastar os óbices das Súmulas 182/STJ e 283/STF (aplicação analógica).5. A questão em discussão consiste em saber se, superado o óbice formal, as teses defensivas sobre o tipo do art. 90 da Lei 8.666/1993 demandam demonstração de prejuízo ao erário ou de dolo específico, em face da orientação consolidada na Súmula 645/STJ.6. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de afastar a conclusão sobre o ajuste prévio e o envolvimento do Agravante, bem como o pedido subsidiário de readequação da pena-base, implica revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O Agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP, incidindo a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 283/STF.8. Ainda que superado o óbice, o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal e se consuma com a frustração ou fraude ao caráter competitivo do certame, prescindindo de comprovação de prejuízo ao erário ou de obtenção de vantagem, conforme a Súmula 645/STJ; as premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias descrevem ajuste prévio de propostas, rateio entre concorrentes e pagamentos entre licitantes.9. A revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre a existência de conluio e a participação do Agravante demanda revolvimento de prova (interceptações, depoimentos e documentos), providência incompatível com a via estreita do recurso especial, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ.10. O pedido subsidiário de readequação da pena-base, calcado na vetorial culpabilidade e no modus operandi reconhecidos pelo Tribunal de origem, igualmente exige reexame do acervo probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.11. Inexistem flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal a autorizar concessão de habeas corpus de ofício.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental.Tese de julgamento:Dispositivos relevantes citados:Lei nº 8.666/1993, art. 90;CPC/2015, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 3º Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182; STF, Súmula 283;STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 645; STJ, AgRg no AREsp 2.422.751/SC, Quinta Turma, j. 12.08.2025, DJEN 20.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.786.212/RO, Sexta Turma, DJEN 16.06.2025 (AgRg no AREsp n. 3.072.237/SP, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)