Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM TRANSPORTE PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em ação penal que resultou na condenação do agravante pela prática de crime de importunação sexual em transporte público.2. O agravante foi condenado em primeiro grau por conduta de importunação sexual, sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.3. O agravante sustenta, em síntese: (a) impossibilidade de aplicação automática da preclusão da alegação de inépcia da denúncia enquanto a tese não for apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) ilegalidade da negativa da suspensão condicional do processo; e (c) natureza eminentemente jurídica da pretensão absolutória, que não demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, diante de sentença condenatória proferida após regular instrução criminal, ainda é possível ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegação de inépcia da denúncia em recurso especial.5. Há, ainda, três questões em discussão: (i) saber se a negativa da suspensão condicional do processo é passível de revisão em recurso especial; e (ii) saber se a pretensão absolutória fundada na suposta insuficiência, controvérsia ou inconsistência das provas, pode ser apreciada em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A superveniência de sentença condenatória, após regular instrução criminal com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sana eventual vício formal da denúncia quanto à inépcia, pois a condenação evidencia que a peça acusatória permitiu ao réu compreender a imputação e defender-se adequadamente, razão pela qual a tese não pode ser reexaminada em recurso especial.7. A suspensão condicional do processo não configura direito subjetivo do acusado, constituindo prerrogativa do Ministério Público, que detém discricionariedade para, à luz das circunstâncias concretas do fato e dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 89 da Lei 9.099/95, avaliar a conveniência do oferecimento do benefício.8. A pretensão absolutória amparada na alegação de que a condenação se fundou em provas controversas e inconsistentes revela pedido de reanálise do conjunto probatório (declarações da vítima, depoimentos de policiais e demais elementos de convicção), providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ, notadamente na ausência de indicação de erro na aplicação de regras jurídicas de direito probatório.9. Nos crimes contra a dignidade sexual, a jurisprudência desta Corte confere especial relevo à palavra da vítima, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção, como na hipótese em que a ofendida foi encontrada em estado de choque logo após os fatos e apresentou relato firme, coerente e destituído de interesse em prejudicar o agravante.10. O agravo regimental limita-se a reiterar teses já examinadas e rejeitadas na decisão monocrática, sem apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos então adotados, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:1. A sentença condenatória proferida após regular instrução criminal sana eventual inépcia da denúncia quanto à compreensão da imputação, inviabilizando o exame da tese em recurso especial.2. A suspensão condicional do processo constitui prerrogativa do Ministério Público, que decide sobre seu oferecimento com base nas circunstâncias do caso concreto e nos requisitos subjetivos e objetivos do art. 89 da lei 9.099/95, não configurando direito subjetivo do acusado.3. A pretensão absolutória fundada na alegação de insuficiência ou inconsistência das provas, demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.4. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de convicção, é apta a embasar a condenação e a sua manutenção em sede de recurso especial.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 89; Lei n. 11.340/2006; Súmula 7/STJ; Súmula 536/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.226.961/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/6/2021; STJ, AgRg no AREsp 3.064.894/PI, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 3/2/2026, DJe 9/2/2026; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/3/2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/3/2023