Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 DE OFÍCIO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, SEM CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.502.038/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.)