Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR DECISÃO GENÉRICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que havia desprovido agravo regimental, sob alegação de omissão em razão de fundamentação genérica, com pedido de reanálise e provimento do recurso originário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, em especial quanto à alegação de fundamentação genérica, ou se os embargos de declaração buscam apenas a rediscussão do mérito já decidido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC c/c art. 3º do CPP. 4.A parte embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, limitando-se a afirmar genericamente a insuficiência da fundamentação e a pretender a reanálise do julgado. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inadmissível a sua utilização com caráter infringente à míngua de vício específico. 6. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para amparar a conclusão adotada, o que se verificou no acórdão embargado. 7. No acórdão recorrido ficou claramente evidenciada a impugnação insuficiente da parte e indicada, inclusive, a localização dos trechos em que se verificou a argumentação genérica, inexistindo, portanto, omissão no julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada, somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.2. A mera irresignação com o entendimento adotado e a alegação genérica de decisão mal fundamentada não autorizam o acolhimento de embargos de declaração nem sua utilização com caráter infringente.3. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente a exposição de fundamentos aptos a sustentar a conclusão do julgado, o que afasta a alegação de omissão.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 3º; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no RHC 200239/RJ, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC 934348/RS, Quinta Turma, j. 18.12.2024, DJEN 23.12.2024; STJ, REsp 2.109.464/SP, Quarta Turma, j. 01.12.2025, DJEN 09.12.2025.