Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Ericson Maranho · j. 22/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. DELITO COMETIDO POR MILITAR. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ART. 70, II, "I" DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação e sobre a culpa exclusiva da vítima implica a incursão nos elementos fático-probatór…