Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/05/2026
Data de publicação: 12/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05/05/2026, p. 12/05/2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. SÚMULA 182/STJ. CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ART. 619 DO CPP. ARTS. 59 E 44 DO CP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO MANTIDA. AUSÊNCIA DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.Agravo regimental improvido.

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