Acórdão
T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 05/05/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida porque a parte não impugnou, de forma específica, os óbices aplicados na origem, notadamente a Súmula 83/STJ (discricionariedade do julgador e circunstâncias do crime) e a Súmula 7/…