Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Não há que se falar em omissão em apreciar precedente relativo ao mérito do Recurso Especial que sequer mereceu conhecimento. 3. Ademais, a embargante claramente pretende a reforma do que foi expressamente decidido: conforme pacífica jurisprudência do STJ, não cabem Embargos de Divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de aplicação de multa. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.571.960/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/3/2022.)